Excelente notícia para Empresas sediadas na Cidade de São Paulo, a Prefeitura lançou novo edital para transação tributária, oportunizando a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON, de forma parcelada e com descontos que chegam até 75% sobre juros, multas e honorários advocatícios, fixados de acordo com o enquadramento do devedor, nos termos do grau de recuperabilidade previsto no edital.
Conforme o Edital PGE/Transação nº 1/2025, os contribuintes poderão aderir a transação até 27/02/2026. Como diferencial, o edital não exige pagamento de entrada, e possibilita o parcelamento do débito em até 120 meses, e a utilização de créditos em precatórios e acumulados de ICMS.
O desconto apurado dependerá do grau de recuperabilidade dos respectivos créditos, ao tempo da adesão para: (i) os créditos irrecuperáveis o desconto pode chegar a 75% nos juros e multas; (ii) já os créditos de difícil recuperação o desconto é de até 60% nos juros e nas multas; e (iii) os créditos recuperáveis não há concessão de descontos.
Além de não possuir desconto, para parcelamento dos créditos recuperáveis, exige a apresentação de garantia no prazo de 90 dias, através de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel, próprio ou de terceiros. A garantia será dispensada, caso o parcelamento limite-se a 84 prestações.
Para os débitos não abrangidos no edital, é possível apresentar proposta individual de transação, que será analisada pela Procuradoria Geral do Estado.
Seja para a adesão à transação do Edital PGE/Transação nº 1/2025, seja para a realização de proposta de débitos não abrangidos no edital, é recomendável a elaboração de diagnóstico tributário individual, através de profissional habilitado, possibilitando o correto enquadramento e regularização de seu passivo tributário.