A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que é a base de todo o sistema de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil e reúne as diretrizes gerais a todas as demais normas, definindo deveres, responsabilidades e procedimentos essenciais para o gerenciamento de riscos nas empresas.
Recentes atualizações promovidas na normativa, impõem ao empresariado algumas adaptações, como por exemplo: a inclusão dos riscos psicossociais (estresse, assédio, sobrecarga de trabalho e ambientes organizacionais tóxico) no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses fatores agora precisam ser identificados, avaliados e controlados, passando a integrar as obrigações de todas as empresas.
A norma reforça também a necessidade de envolver os colaboradores na identificação e gestão de riscos, garantindo meios para que opinem, sejam consultados e tenham acesso às medidas de prevenção implementadas. Inclusive quanto aos trabalhadores terceirizados, devendo o PGR conter medidas específicas de proteção para tais trabalhadores, pois a gestão dos riscos passa a ser compartilhada com a empresa prestadora de serviços.
As alterações não representam apenas um ajuste técnico: elas impactam diretamente a gestão organizacional, a saúde dos colaboradores e a responsabilidade legal das empresas.
A partir de maio de 2026 as empresas estarão sujeitas a multas e autuações, e, em casos mais graves até interdições, por meio de fiscalização por auditores do Ministério do Trabalho; o que pode implicar em aumento de passivo trabalhista.
Com a ampliação do escopo da norma e a complexidade das obrigações especialmente por incorporar riscos psicossociais e reforçar a gestão contínua dos riscos ocupacionais, a presença de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Compliance torna-se essencial para garantir a interpretação adequada dos dispositivos e alinhar a empresa às exigências legais, na construção de políticas internas, evitando equívocos que possam gerar autuações.
Contar com a orientação de um advogado especializado não é apenas uma medida de proteção — é um investimento estratégico.