Ao longo dos anos, com a globalização de informações e costumes, houve inserção na legislação brasileira de atos já existentes em outros países.
Com a longevidade das pessoas, muitas vezes com ruptura ou diminuição de vínculos familiares, uma das inserções possibilitou o que se denomina ‘disposições de última vontade’.
A partir deste ato, torna-se possível à pessoa estabelecer situações e diretrizes que deverão ser seguidas quando de seu falecimento, seja em relação ao seu patrimônio, seja em relação a situações do cotidiano.
Questões relacionadas à destinação de bens pessoais, condições relacionadas a empréstimos e favores que tenha a pessoa realizado e devem ser restituídos.
Da mesma forma, parâmetros para condições de tratamentos médicos em caso de doenças graves que reduzam a capacidade decisória, sendo necessária a decisão de parentes próximos e, eventualmente as diretrizes para funerais e cerimonias de sepultamento.
Relevante importância ocorre com as diretrizes de destinação de bens pessoais, os quais passarão a ocorrer a partir da efetiva vontade do declarante, a quem por sua opção, serão destinadas pelo apreço pessoal e não apenas a racional partilha legal entre herdeiros.
Igualmente, a valorização e contemplação de pessoais próximas, que não se enquadram na condição de herdeiros e nenhuma ingerência possuiriam após o falecimento. Inclusive, reconhecimento de filhos e união conjugal.
Destaque, ainda, se tratar de ato unilateral, com plena possibilidade de alteração e revogação, passível de elaboração via escritura pública, testamento público, testamento particular e diretrizes antecipadas.
Desta forma, indispensável a contratação de profissionais aptos e capazes à orientação para que os termos das declarações de última vontade estejam em cumprimento à legislação, evitando que se tornam de impossível cumprimento ou não sejam capazes de atender aos interesses do declarante, estando a equipe multidisciplinar da Athayde Advogados sempre atenta às necessidades e situações do cotidiano, possibilitando uma ampla consultoria para casos desta natureza.