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Boletim Athayde

Categoria:
Direito Administrativo

LICITAÇÃO E AS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Empresas que estão em processo de recuperação judicial podem participar de licitação, contudo, devem demonstrar a viabilidade econômica ainda na fase de habilitação da licitação. A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos

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ALTERAÇÃO DE VALORES PARA LICITAÇÃO

Recentemente entrou em vigor após diversas discussões e analises, um decreto que aumentou consideravelmente os valores e modalidades de licitações que permaneciam inalterados por diversos anos. Era notório a necessidade da adequação dos valores, e m razão do impacto das inflações que alteraram os preços dos insumos, repercutindo  de maneira

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