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Boletim Athayde

Categoria:
Direito Penal

CONSEQUÊNCIAS PENAIS DO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS

Embora seja, em alguns momentos, o não pagamento de verbas trabalhistas seja um fato inevitável, não se pode esquecer que a legislação que regulamenta esses pagamentos prevê consequências jurídicas para a conduta omissiva do empresário, seja ela intencional ou não. Do ponto de vista civil, há consequências punitivas, como juros

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