Para o fim do que ficará abordado neste texto, cumpre lembrar que os impostos possuem duas funções: angariar recursos ao Estado para manutenção e promoção das políticas sociais (função fiscal) e estimular ou desestimular determinados comportamentos ou situações (função extrafiscal). Dentre os impostos com função extrafiscal está o Imposto sobre
A nova Lei de Falência trouxe inúmeros benefícios aos empresários, especialmente quanto ao percentual de desconto e a elasticidade do prazo de parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Pública Nacional, que passou de 84 (oitenta e quatro) parcelas com até 50% de desconto, para 120 (cento e vinte) parcelas
O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência Estadual, que tem como fato gerador (hipótese para que incida o tributo) a transferência de bens, seja em virtude da morte do antigo proprietário ou por doação e usufruto. Este tributo é aplicado tanto a pessoas
Sabemos que o ser humano gasta grande parte de sua vida trabalhando com a finalidade de subsistir e formar algum tipo de patrimônio, principalmente quando constitui família e se preocupa com o futuro desta. Certamente as constantes transformações e acontecimentos da sociedade globalizada trazem preocupações com a proteção do negócio