Direito previdenciário
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Direito Previdenciário é o ramo do direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário.
A Previdência Social consiste numa forma de assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando atingido por uma contingência social, como eventos de doença, invalidez, morte, e idade avançada, proteção à maternidade, especialmente à gestante, proteção ao trabalhador, especialmente em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.