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Newsletter Jurídica
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: QUANDO OS SÓCIOS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA?
A criação de uma empresa não produz apenas uma estrutura para desenvolver uma atividade econômica. Ela também estabelece uma separação patrimonial entre a sociedade e seus sócios. Ao constituir uma pessoa jurídica, os sócios destinam recursos para a formação do...
TST IMPÕE NOVO CUSTO TRABALHISTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS É OBRIGATÓRIO
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta independe de regulamentação prévia do Poder Executivo. O entendimento foi fixado em julgamento de recurso repetitivo e passa a ter...
POSSIBILIDADES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL EM TESTAMENTO
Questões históricas e sociais refletem um comportamento do cidadão na aquisição de patrimônio para uso e satisfação familiar, além de reserva para que se possa aproveitar após aposentadoria, sem preocupações de eventuais dificuldades à subsistência. Em decorrência da...