Artigos
VEDAÇÃO DE AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE A IDOSO
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, a vedação às operadoras de planos de saúde no que se relaciona ao aumento de mensalidade a idosos, em razão da faixa etária, ainda nos contratos firmados de forma prévia à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa, por...
STF DEFINE QUE EMPRESA SÓ PODE SER EXECUTADA SE PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO
Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar tese que impede a inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento do processo — mesmo que...
CÔNJUGES RESPONDEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO(A) ESPOSO(A), ENTENDE STJ
Uma dúvida frequente no âmbito das relações conjugais é se um cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro durante o casamento ou união estável, e se os bens comuns do casal podem ser utilizados para quitar essa obrigação. Uma...
TST DEFINE REGRAS PARA DEMISSÃO DE GESTANTES: ASSISTÊNCIA SINDICAL É OBRIGATÓRIA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, que o pedido de demissão feito por empregadas gestantes só será considerado válido se contar com a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade competente, conforme previsto no artigo 500 da CLT. A decisão,...
DESCONTOS EM BENEFÍCIOS: O QUE EMPRESAS PRECISAM SABER SOBRE PLANO DE SAÚDE E VALE-REFEIÇÃO
Empresas que oferecem benefícios como plano de saúde e vale-refeição aos colaboradores devem estar atentas à legislação trabalhista que regula os descontos salariais relacionados a esses serviços. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais deduções são...
SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE MÁQUINA AGRÍCOLA INDISPENSÁVEL AO TRABALHO
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o pedido feito pelo devedor para afastar a penhora que recaía sobre uma máquina agrícola essencial para o desenvolvimento trabalho. Trata-se de um caso em que o fazendeiro foi processado por uma empresa fornecedora pelo...
A INSEGURANÇA NA DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPRA DE IMÓVEIS
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos como condição para o registro ou averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. A ilegalidade da exigência é um entendimento...
PROTEÇÃO PATRIMONIAL X JOGOS DE AZAR
A legislação de regência determina que o pródigo – quem, por abuso ou vício, coloca em risco seu próprio patrimônio ou sustento da família – deve ser submetido à curatela. Considerando o cenário atual, vivencia-se um contexto de normalização e estímulo à prática de...
JUSTIÇA COMEÇA A JULGAR CASOS DE VÍCIO E MÁ CONDUTA NO AMBIENTE CORPORATIVO
O avanço das plataformas de apostas online no Brasil está gerando impactos diretos nas relações de trabalho. Além de demissões por justa causa, empresas estão acionando judicialmente empregados que, durante o expediente, se envolvem com jogos de azar — comportamento...
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS EM IDPJ PREOCUPA MERCADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou um entendimento consolidado ao decidir que cabem honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é rejeitado. A decisão, tomada em fevereiro de 2025, gerou...