Artigos
DECRETO REGULA O TRABALHO TEMPORÁRIO
Foi publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário e destaca-se que o objetivo dessa regulamentação é o de atualizar a Lei do Trabalho Temporário, a qual foi promulgada antes da Constituição Federal e antes da reforma trabalhista de 2017. Neste viés, o...
A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE
Atualmente, cada vez mais, os prestadores de serviços, sejam de telefonia ou internet, tem-se utilizado de uma série de artifícios para atrair maior número de clientes. Com isso, as ofertas são tão vantajosas que muitos consumidores se esquecem de analisar todas as...
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSABILIZADA POR JUROS ABUSIVOS DE CLIENTE IDOSO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da...
EXTRAVIO DE BAGAGEM GERA INDENIZAÇÃO
Passageiros que tem sua bagagem extraviada ou danificada, tem direito à indenização por dano moral e material. As empresas de transporte aéreo realizam atividades qualificadas tipicamente como prestação de serviços e, assim, havendo a existência de relação jurídica de...
DO DIREITO À ESTABILIDADE DA BANCÁRIA DISPENSADA EM PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA
Recentemente foi proferida uma decisão pelo TRT-MT que considerou o direito a percepção da estabilidade pré-aposentadoria a uma bancária que foi dispensada faltando apenas 24 (vinte e quatro meses) para sua aposentadoria com proventos integrais. A decisão levou em...
DISSIDIO COLETIVO
O Sindicato das Indústrias de Cacau, Bala, Massa, Biscoito, Doces e Conservas do Estado do Paraná (SINCABIMA) através do Escritório Athayde Advogados Associados instaurou Dissídio Coletivo contra a Federação das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná...
A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS QUANTO À JORNADA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE
A ausência de anotação ou registro no contrato de trabalho nos casos em que os trabalhadores que exerçam jornada externa, não implica na presunção absoluta de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme entendimento recente do Tribunal Superior...
CONDOMÍNIOS – ASPECTOS JURÍDICOS
O condomínio existe quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes, podendo ser residencial ou comercial. O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma...
EMPRESAS QUE CONTRATAREM IDOSOS PODERÃO RECEBER INCENTIVOS FISCAIS
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n.º...
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA INDENIZAÇÃO
Compradores de imóveis na planta poderão receber indenização das construtoras quando as obras atrasarem, sendo irrelevante se o contrato é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na aquisição de...