Artigos
AMANTES E O DIREITO À HERANÇA
Em que pese muitos não saberem, mas as pessoas que mantêm relações extraconjugais podem ter direito à herança de seu companheiro (a). A relação de amantes não gera efeitos jurídicos e patrimoniais. Mas é preciso saber se ela era apenas amante ou se essa união...
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO DO ADICIONAL RAT DE INDÚSTRIAS
Recentemente, diversas indústrias pelo país vendo sendo surpreendidas por autuações realizadas pela Receita Federal no tocante ao adicional de contribuição GIL-RAT - a nova denominação para o Seguro Acidente de Trabalho, ou seja, um adicional de 6, 9 e 12%, o qual...
ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em data de 27/11/2019 a Portaria nº 11.956 que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se...
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O instituto da propriedade talvez seja um dos mais importantes da civilização, sendo que agrega direitos e deveres que surgiram e foram modificados no decorrer do tempo. O conceito de propriedade sofreu várias alterações ao longo do tempo. O legislador brasileiro...
DECRETO REGULA O TRABALHO TEMPORÁRIO
Foi publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário e destaca-se que o objetivo dessa regulamentação é o de atualizar a Lei do Trabalho Temporário, a qual foi promulgada antes da Constituição Federal e antes da reforma trabalhista de 2017. Neste viés, o...
A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE
Atualmente, cada vez mais, os prestadores de serviços, sejam de telefonia ou internet, tem-se utilizado de uma série de artifícios para atrair maior número de clientes. Com isso, as ofertas são tão vantajosas que muitos consumidores se esquecem de analisar todas as...
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSABILIZADA POR JUROS ABUSIVOS DE CLIENTE IDOSO
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou, por prática abusiva, empresa de crédito pessoal que cobrou juros anuais superiores a 1.000% de cliente idoso. A decisão fixou pagamento de indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, devolução do dobro da...
EXTRAVIO DE BAGAGEM GERA INDENIZAÇÃO
Passageiros que tem sua bagagem extraviada ou danificada, tem direito à indenização por dano moral e material. As empresas de transporte aéreo realizam atividades qualificadas tipicamente como prestação de serviços e, assim, havendo a existência de relação jurídica de...
DO DIREITO À ESTABILIDADE DA BANCÁRIA DISPENSADA EM PERÍODO QUE ANTECEDE A APOSENTADORIA
Recentemente foi proferida uma decisão pelo TRT-MT que considerou o direito a percepção da estabilidade pré-aposentadoria a uma bancária que foi dispensada faltando apenas 24 (vinte e quatro meses) para sua aposentadoria com proventos integrais. A decisão levou em...
DISSIDIO COLETIVO
O Sindicato das Indústrias de Cacau, Bala, Massa, Biscoito, Doces e Conservas do Estado do Paraná (SINCABIMA) através do Escritório Athayde Advogados Associados instaurou Dissídio Coletivo contra a Federação das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná...