Artigos
STJ DEFINE QUE NÃO HÁ LIMITE PARA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA “S”
O Superior Tribunal de Justiça finalizou recentemente, em 13/03/2024, o julgamento da polêmica questão relacionada ao recolhimento das contribuições destinadas à outras entidades e fundos (sistema S - SESI, SENAI, SESC, SENAC), pelas empresas, sobre a base de cálculo...
EMPRESÁRIO TÊM ATÉ 30 DE MAIO PARA CADASTRAR SUA EMPRESA NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
A partir de 1º de março, as empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Trata-se de uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros...
É VÁLIDA A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
Em contratos de relação empresarial é possível pactuar limitação de responsabilidade civil, em caso de danos materiais e morais, ou seja, as partes podem convencionar previamente o valor de indenização, que deve prevalecer em caso de quebra contratual. O objetivo da...
ALERTA: PRAZO PARA CREDITAMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO PARA PRODUTORES RURAIS FINDA EM 30/06/2024
O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...
ACIONISTA DE EMPRESA S/A PODE RESPONDER POR DÍVIDA DA EMPRESA?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regra que impõe aos “sócios” a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente...
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS FORNECEDORES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 está a obrigatoriedade da Administração Pública em utilizar o Registro Cadastral Unificado de Licitantes perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), mediante a atualização dos registros existentes ao...
REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
No dia 10 de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou...
INCORRETA TRIBUTAÇÃO DE ITBI PELOS MUNICÍPIOS
Em decorrência da necessidade de se aumentar arrecadação, os municípios criam mecanismos inadequados à tributação de seus cidadãos, em desacordo com a legislação tributária e princípios administrativos. Há muito, adotou-se a prática de realizar a tributação de atos de...
A EMPRESA É OU NÃO É OBRIGADA A COMPRAR FÉRIAS?
Essa é uma preocupação legítima, afinal, a relação empregador-empregado deve ser pautada pelo respeito à legislação trabalhista e às boas práticas. Afinal, trinta dias de férias por ano são um direito trabalhista que todo funcionário pode ter após completar um ano de...
TRANSPORTE AÉREO: QUAIS SÃO OS DIREITOS DO PASSAGEIRO?
É cada vez mais comum situações de atraso, cancelamento de voo, perdas de conexões, perda e extravio de bagagem, inclusive, furtos de bagagem. Todavia, poucos sabem que, para afastar ou atenuar os danos causados, os passageiros possuem inúmeros direitos, tais como:...