Artigos
GEOLOCALIZAÇÃO DO CELULAR NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA DETERMINAR RELAÇÃO DE TRABALHO
Em uma decisão recente, o Tribunal do Trabalho de Goiás negou o pedido de um pedreiro para usar dados de geolocalização do celular como prova de vínculo empregatício com uma empresa de engenharia. O trabalhador alegou que os dados poderiam comprovar sua presença no...
É DEVER DO PLANO DE SAÚDE COBRIR MEDICAMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a se manifestar sobre a existência ou não da obrigação da Operadora de Plano de Saúde de cobrir medicamento de uso domiciliar. O caso submetido à avaliação do STJ envolveu uma mãe que buscou na justiça a...
UBER APRESENTA NOVA TESE AO STF: MOTORISTAS SERIAM “NANOEMPREENDEDORES”
A Uber protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova tese jurídica que pode redefinir a relação entre motoristas e plataformas digitais. No Recurso Extraordinário 1446336, a empresa sustenta que seus motoristas parceiros devem ser enquadrados...
RESPONSABILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que um dispositivo do Marco Civil da Internet estava em desconformidade com a Constituição Federal, o qual condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais pelo conteúdo gerado por usuários, à...
CRÉDITO NORMAL E CRÉDITO PRESUMIDO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: A FUNÇÃO TÉCNICA DA TABELA CCREDPRES NA CONFORMIDADE FISCAL
Com a Reforma Tributária do Consumo, o Brasil passará a adotar um modelo de IVA dual, baseado nos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos principais fundamentos desse novo sistema é a não cumulatividade plena,...
JUROS CAPITALIZADOS NO CHEQUE ESPECIAL SÃO ILEGAIS?
Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento – a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas...
CORRETOR FAZ JUS À COMISSÃO SOBRE TOTAL DA ÁREA NEGOCIADA SEM SUA PRESENÇA
É de conhecimento comum que, o corretor que realizar a intermediação de venda de bem imóvel, com a aproximação do comprador e vendedor, tem direito ao recebimento de comissão, mesmo que a negociação seja finalizada sem sua participação. Inclusive, a comissão é devida...
A NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Com o advento da Reforma Tributária, o PIS e a COFINS deixarão de existir a partir de 31 de dezembro de 2026, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a previsão da Emenda Constitucional e a regulamentação da Lei Complementar. No...
DIVÓRCIO LIMINAR – NOVA MODALIDADE
Como é notório, os processos de divórcio tendem a se arrastar com o tempo em razão da necessidade de partilhar os bens possuídos pelo casal, bem como por questões de fundo, como pensão alimentícia e regulamentação de visitas dos filhos do casal, que acabam impedindo a...
IMPENHORABILIDADE DO BEM DO ESPÓLIO (FALECIDO)
Você sabia que, o único imóvel residencial do falecido, ocupado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança? Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, a...