Artigos
ISENÇÃO DE HONORÁRIOS À FAZENDO PARA CONTRIBUINTE QUE ADERIR À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Em sendo a transação tributária um instrumento destinado à regularização fiscal do contribuinte junto à Fazenda, com consequente redução dos litígios judiciais e, cujo programa estabelece, dentre as condicionantes de adesão à transação, a renúncia ao direito discutido...
JURISPRUDÊNCIA SE INCLINA PELA INDENIZAÇÃO DIRETA POR VAZAMENTO DE DADOS
Recentemente, o Tribunal Mineiro condenou a Meta – empresa que administra o Facebook, Instagram e WhatsApp – ao pagamento por danos morais coletivos e individuais por vazamento de dados que não decorreu de ataque externo, atribuível ao próprio funcionamento da...
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO
Ao longo dos últimos anos, inúmeras são as ações do Poder Judiciário no sentido de agilizar trâmites destinados à salvaguarda de direitos, evitando-se, sempre que possível, a via judicial. Não apenas a adoção do Processo Eletrônico, que possibilitou uma readequação da...
ISENÇÃO DO ITBI NAS INTEGRALIZAÇÕES DE IMÓVEIS EM HOLDINGS E EMPRESAS
Muito se têm falado das vantagens de integralização de imóveis em holdings e empresas, seja pela questão sucessória – em que se evita um desnecessário processo de inventário, seja pela questão tributária, com a alíquotas menores para exploração dos imóveis e...
AÇÃO REVISIONAL DE FROTA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
No Brasil o principal modal de logística continua sendo o transporte rodoviário, obrigando empresas de todos os portes a possuírem frotas próprias ou se valerem de serviços de logística especializados. Vive-se, no entanto, momento em que o transporte rodoviário vem se...
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ALCOÓLATRA
A demissão por justa causa de um empregado alcoólatra é um tema delicado e complexo no direito trabalhista brasileiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a embriaguez habitual ou em serviço é considerada motivo para justa causa (art. 482, alínea...
EMPRESAS COMEÇAM A SE ESTRUTURAREM, DIANTE DAS INCERTEZAS NOS PROCESSOS CONTENCIOSOS E ADMINISTRATIVOS PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional está causando inúmeras incertezas para empresas, principalmente em relação ao possível aumento do contencioso tributário — ou seja, das disputas entre contribuintes e o Fisco. A nova estrutura prevê a...
A “OBRIGATORIEDADE” DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
De início, cumpre dizer que a Recuperação Judicial é um processo coletivo de negociação destinado para que a empresa devedora e seus credores, juntos, possam encontrar uma solução para a superação da crise empresarial e preservação da empresa, com o objetivo de...
DIREITO A CRÉDITOS DE IPI EM COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES
Referidos créditos seriam decorrentes de aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrangendo a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Na sequência de julgamentos...
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ÁREAS VERDES
Você sabia que imóveis rurais, que possuam vedações ambientais para edificações (Área de Proteção Permanente-APP e Área de Reserva Legal-RL), têm direito à isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural? O afastamento da cobrança do imposto sobre a...