Artigos
A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA POR MEIO DE IRPJ E CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se tributar os valores de juros de mora recebidos por descumprimento de contratos, por meio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo...
SÓCIO NÃO É OBRIGADO A SER DEPOSITÁRIO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA
O encargo de depositário de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista depende da aceitação do sócio nomeada como depositário do bem. O tema é relevante porque a penhora somente se aperfeiçoa mediante a apreensão e o depósito dos bens, devendo o auto...
PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os pais do aluno não podem ser cobrados por prestação dos serviços educacionais contratadas por terceira pessoa, estranha à entidade familiar. Aplicável nos casos em que, os pais, não participam da...
PLANO DE SAÚDE E RECENTES OPÇÕES POR INTERNAÇÃO DOMICILIAR – HOME CARE
Não desconhecidas as inúmeras divergências existentes entre Operadoras Privadas de Plano de Saúde e seus consumidores, causadores de embates de toda ordem. Pela ótica das Operadoras, a necessidade de redução de custos, muitas vezes realizada de forma arbitrária,...
OPERADORA DE TELEFONIA DEVE RESTITUIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
Recentemente, em decisão proferida pelo Magistrado da Comarca de Santa Adélia, do Estado de São Paulo, determinou-se que operadora de telefonia deveria devolver em dobro cobranças irregulares a consumidora, e, ainda, condenou-se a empresa ao pagamento de R$ 5.000,00...
IGUALDADE SALARIAL ENTRE SEXOS É REGULAMENTADO POR LEI
Recentemente foi publicada a Lei nº 14.611/2023 gerando enorme burburinho na imprensa e nos corredores das grandes empresas. Esta nova Lei dispõe sobre a igualdade de salários e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, trazendo a possibilidade de aplicação de...
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO
Ao realizar a adesão ao plano de saúde, os consumidores têm acesso aos termos contratuais, muitas vezes sem a possibilidade de modificação das cláusulas ali estipuladas. E, em determinados casos, o plano de saúde de forma abusiva impõe a limitação de internação do...
CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
A fim de estimular o empreendedorismo, a Lei 13.874/2019 criou a Sociedade Limitada Unipessoal, que permite a criação de empresa sem outros sócios além do proprietário. Um de seus benefícios é a proteção ao patrimônio pessoal do empreendedor, que não fica vinculado ao...
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO “LITÍGIO ZERO”
Recentemente, em 28/07/2023, houve a prorrogação do prazo para adesão ao programa Litígio Zero, pelo Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diante da baixa adesão ao programa que renegocia dívidas dos contribuintes e permite o parcelamento de...
PENHORA SOBRE DIREITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
É comum a frustação na busca patrimonial dos devedores, em processos executivos, mesmo com os inúmeros mecanismos ofertados pelo judiciário, o que na maioria das vezes inviabiliza a quitação da dívida. Contudo, a jurisprudência recentemente autorizou um novo mecanismo...