Artigos
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARREMATANTE EM LEILÃO DE IMÓVEL
O tema é controverso, em especial em relação aos débitos anteriores à arrematação e a eficácia jurídica da cláusula do edital que transfere o ônus ao adquirente. O artigo 130, parágrafo único do Código Tributário especifica que na hipótese de arrematação em hasta...
A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ITCMD EM ALÍQUOTA ÚNICA – EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2023 DESRESPEITADA
O ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação), incidente em inventários e doações, foi profundamente alterado pela Emenda Constitucional nº 123/2023, que determinou que os Estados cobrem o ITCMD com alíquotas progressivas em razão do valor do quinhão, do...
SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DE “PEJOTIZAÇÃO” DETERMINADA PELO STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “PEJOTIZAÇÃO”. Este tipo de...
STF JULGARÁ A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA HERANÇA.
Na sexta-feira, dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para decidir se há repercussão geral nos casos em que há incidência do imposto de renda aos doadores que antecipam sua herança. A análise, que se iniciou no Plenário Virtual do...
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO
Ao longo dos últimos anos, inúmeras são as ações do Poder Judiciário no sentido de agilizar trâmites destinados à salvaguarda de direitos, evitando-se, sempre que possível, a via judicial. Não apenas a adoção do Processo Eletrônico, que possibilitou uma readequação da...
JUSTIÇA CONDENA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO DE VALORES POR CARRO USADO COM DEFEITO NO MOTOR
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que caso o vendedor não conserte o defeito do produto adquirido no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao comprador o direito de substituí-lo por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, alternativamente, a...
EMPRESAS POSSUEM DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS NA COMPRA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
O Judiciário consolidou o entendimento de que, é legal o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados na atividades-fim das empresas. A tese se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente,...
NECESSIDADE DE INCIDENTES DE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA COBRAR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embora as empresas em Recuperação Judicial tenham que incluir todos os créditos de credores constituídos até a data de ajuizamento do procedimento recuperacional, inúmeras vezes deixam de incluir diversos credores na relação de credores do art. 7, § 1º, da Lei de...
EX-EMPREGADA CONDENADA POR DESVIO DE RECURSOS
A Justiça do Trabalho de Curitiba condenou uma ex-empregada por desvio de recursos da empresa onde trabalhava. A ação foi movida pela empresa, que contou com a atuação decisiva do escritório de advocacia Athayde Advogados Associados. O escritório representou a empresa...
NOVA LEI – BUSCA E APREENSÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS COM PARCELAS ATRASADAS
Há uma novidade importante na recuperação de veículos dados em garantia nos contratos de financiamento. No final de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Resolução para que empresas credenciadas junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito possam...