Artigos
DECISÃO JUDICIAL REFORÇA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS EM CASOS DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma...
É POSSÍVEL EVITAR A NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISÃO EFETUADO POR EMPREGADA GRÁVIDA?
O pedido de demissão de empregada grávida deve ser submetido à homologação do Sindicato ou autoridade competente sob pena de nulidade, com determinação de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestante. Porém, uma situação que já vem batendo às portas...
FIM DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NA PJ?
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema 1.348, para definir se há imunidade tributária (ITBI) na integralização de bem imóvel como forma de pagamento do capital subscrito da pessoa jurídica, independentemente da atividade econômica exercida pela...
VEDAÇÃO DE AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE A IDOSO
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, a vedação às operadoras de planos de saúde no que se relaciona ao aumento de mensalidade a idosos, em razão da faixa etária, ainda nos contratos firmados de forma prévia à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa, por...
STF DEFINE QUE EMPRESA SÓ PODE SER EXECUTADA SE PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO
Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar tese que impede a inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento do processo — mesmo que...
CÔNJUGES RESPONDEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO(A) ESPOSO(A), ENTENDE STJ
Uma dúvida frequente no âmbito das relações conjugais é se um cônjuge pode ser responsabilizado por dívidas contraídas exclusivamente pelo outro durante o casamento ou união estável, e se os bens comuns do casal podem ser utilizados para quitar essa obrigação. Uma...
TST DEFINE REGRAS PARA DEMISSÃO DE GESTANTES: ASSISTÊNCIA SINDICAL É OBRIGATÓRIA
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, que o pedido de demissão feito por empregadas gestantes só será considerado válido se contar com a assistência do sindicato da categoria ou de autoridade competente, conforme previsto no artigo 500 da CLT. A decisão,...
DESCONTOS EM BENEFÍCIOS: O QUE EMPRESAS PRECISAM SABER SOBRE PLANO DE SAÚDE E VALE-REFEIÇÃO
Empresas que oferecem benefícios como plano de saúde e vale-refeição aos colaboradores devem estar atentas à legislação trabalhista que regula os descontos salariais relacionados a esses serviços. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais deduções são...
SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE MÁQUINA AGRÍCOLA INDISPENSÁVEL AO TRABALHO
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu o pedido feito pelo devedor para afastar a penhora que recaía sobre uma máquina agrícola essencial para o desenvolvimento trabalho. Trata-se de um caso em que o fazendeiro foi processado por uma empresa fornecedora pelo...
A INSEGURANÇA NA DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPRA DE IMÓVEIS
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos como condição para o registro ou averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. A ilegalidade da exigência é um entendimento...