Artigos
MUDANÇAS TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
Recentemente, em 07/07/2023, a Câmara dos Deputados encerrou a votação da reforma tributária. A proposta visa dinamizar o ambiente de negócios no país e encerrar a guerra fiscal entre estados e municípios. Agora, o projeto (PEC 45/19) segue para análise do Senado. O...
PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO É PERMITIDO?
De acordo com a Lei, o vale transporte é um direito do empregado devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o...
PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA ANPD POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Com o intuito de economia de tempo e segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de suspensão de exigibilidade de créditos da Administração Pública em processos mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. No...
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS RETROAGEM À DATA DO CASAMENTO
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
STJ CANCELA MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...
STJ MANTÉM ISS SOBRE A GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO SITUADOS NO EXTERIOR
Em decisão inédita, o STJ manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) – de competência municipal – sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. O Ministro Herman Benjamin já havia se posicionado no sentido de que o resultado do serviço...
O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO PELOS PLANOS DE SAÚDE
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de...
FICAM SUSPENSOS OS PROCESSOS QUE DISCUTAM TRIBUTAÇÃO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
Em decisão proferida em 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos administrativos e judiciais que tratem sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Esta decisão de suspensão...
TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE GANHADOR – BETS
O Ministério da Fazenda está em fase de finalização da redação de medida provisória - MP que regulamentará o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “mercado de bets”. Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o...