por athayde | 26/mar/2014 | Boletim Informativo nº 3 - Março 2013, Boletim Informativo nº 3 - Março 2014
Em recentíssima decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNUJEF) – grupo formado com a finalidade de uniformizar as decisões da Justiça Federal – decidiu que um trabalhador de Santa Catarina poderá sacar os valores...
por athayde | 26/mar/2014 | Boletim Informativo nº 3 - Março 2014
Não é novidade que a folha de pagamento de salários de toda e qualquer empresa brasileira, além de representar grande parte do custo empresarial, produz efeito direto nos tributos a serem recolhidos pela sociedade empresária. Apesar de todos os administradores terem...
por athayde | 24/fev/2014 | Boletim Informativo nº 2 - Fevereiro 2014
A responsabilização do Estado por omissão administrativa é garantida ao cidadão/pessoa jurídica, bastando, para tanto, que seja comprovado pelo administrado que a Administração Pública deveria agir em determinado prazo e não fez, sem ter que se buscar ou comprovar a...
por athayde | 24/fev/2014 | Boletim Informativo nº 2 - Fevereiro 2014
A Lei 12.007 de 29 de julho de 2009 foi criada visando estabelecer a obrigatoriedade de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados emitam aos seus respectivos consumidores uma declaração de quitação anual de débitos, tendo por finalidade...
por athayde | 24/fev/2014 | Boletim Informativo nº 2 - Fevereiro 2014
Poucos sabem, mas com a nova lei de falência (Lei Federal nº 11.101/2005[1]) passou a existir no mundo jurídico a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte se utilizarem da chamada recuperação judicial, a qual tem o objetivo de viabilizar a superação...
