por athayde | 29/jul/2013 | Boletim Informativo nº 7 - Julho 2013 |
A Administração Pública pode contratar com o particular, sem o devido processo licitatório, nos casos de emergência ou de calamidade pública, para atender uma determinada situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,...
por athayde | 29/jul/2013 | Boletim Informativo nº 7 - Julho 2013 |
A Lei 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação pública denominada Pregão em clara tentativa de facilitar a aquisição de bens e serviços COMUNS por parte da administração pública, trazendo, com isso, celeridade em processos de aquisições. Entretanto,...
por athayde | 29/jul/2013 | Boletim Informativo nº 7 - Julho 2013 |
Muitas são as dúvidas e novidades havidas com o advento do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), sendo que dentre essas inúmeras questões apontadas pela nova sistemática legal merece especial atenção a regulamentação e alteração havida em relação à...
por athayde | 29/jul/2013 | Boletim Informativo nº 7 - Julho 2013 |
Previstos nos artigos 189 e 193 da CLT o Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade não são cumuláveis em razão de que a atual legislação trabalhista faculta ao trabalhador direito de optar pelo Adicional que lhe for mais favorável, ou seja, aquele que...
por athayde | 29/jul/2013 | Boletim Informativo nº 7 - Julho 2013 |
Embora seja dever do Estado a garantia da saúde dos cidadãos, temos que, a cada dia cresce o número de consumidores que buscam a assistência à saúde por meios particulares, sejam eles em forma de coparticipação, seguro ou convênios. Os contratos de planos de saúde...
