por athayde | 11/jan/2017 | Boletim Extraordinário nº 1 - 2017 |
O Programa de Regularização Tributária instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela Medida Provisória n.º 766, publicada em 05 de janeiro de 2017, possibilita a quitação de débitos tributários ou não...