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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

por athayde | 11/jan/2017 | Boletim Extraordinário nº 1 - 2017 | 0 Comentários

O Programa de Regularização Tributária instituído junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela Medida Provisória n.º 766, publicada em 05 de janeiro de 2017, possibilita a quitação de débitos tributários ou não...
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