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A NOVA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DA EMPRESA QUE CONTRATA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

por athayde | 5/ago/2013 | Boletim Extraordinário nº 2 - 2013 | 0 Comentários

Publicada a Lei Federal 12.846/2013 (Diário Oficial da União – D.O.U.  de 02.08.2013) que trata da responsabilidade administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública e demais providências. Em que pese a Lei Federal publicada ter um...
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