por athayde | 5/ago/2013 | Boletim Extraordinário nº 2 - 2013 |
Publicada a Lei Federal 12.846/2013 (Diário Oficial da União – D.O.U. de 02.08.2013) que trata da responsabilidade administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública e demais providências. Em que pese a Lei Federal publicada ter um...