por athayde | 31/mar/2025 | Artigos, Boletim Informativo nº 3 – Março 2025, destaque |
Para a realização de edificações ou desenvolvimento de atividade empresarial, é necessário que o interessado busque, junto ao órgão competente municipal, o licenciamento para a realização do ato, cuja licença não afasta a necessidade de autorização do órgão de...
