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Boletim Athayde

Categoria:
Direito do Consumidor

ROUBO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO GERA DEVER DE INDENIZAR

Recentemente foi reafirmado pelo judiciário através do ajuizamento de uma ação reparatória, a obrigação de um estacionamento privado de se responsabilizar por danos ou roubo quando, no caso em analise a usuária ao retirar o seu veículo foi vítima de um assalto dentro do estabelecimento privado. A alegação da Empresa

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IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IPTU

Seguramente, todo e qualquer proprietário (bem como possuidores e titulares de domínio útil) de um imóvel urbano recebeu, no início do ano de 2019, o já conhecido “carnê do IPTU”, porém, o que muitos destes proprietários não tem conhecimento é o fato de que o valor cobrado pode ser impugnado,

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RESSARCIMENTO DE GASTOS EM COBRANÇAS JUDICIAIS

Diante das dificuldades nacionais em relação à estabilidade econômica, aumento do desemprego, taxa de juros abusivas entre outros fatores, cada vez mais o brasileiro se encontra endividado e, assim, aumentam os números de demandas judiciais propostas após certo período de cobranças administrativas. Com a distribuição da ação de cobrança, normalmente,

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ANÁLISE JURÍDICA DAS MOEDAS VIRTUAIS

Vê-se nos dias atuais cotações diárias divulgadas pela imprensa a respeito das moedas virtuais (ou criptomoedas), sendo que a mais conhecida é o Bitcoin.  Para se ter uma ideia, em 2017, o bitcoin registrou a valorização de 1.200% no acumulado do ano. No entanto, diversos são os questionamentos a respeito

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