O plenário do CNJ aprovou em 31.03.2020 Portaria que faz diversas orientações aos juízes autorizando a flexibilização das regras dos processos de recuperação judicial em virtude da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas constantes na recomendação consta a orientação para que os juízes relativizem a previsão legal quanto a decretação
Nesta oportunidade, em que várias mudanças de regras e flexibilizações vem acontecendo em relação à situação de pandemia causada pelo Coronavírus, não podemos deixar de apresentar algumas considerações sobre os seguros, aqueles que garantem indenizações em caso de morte, incapacidade temporária por doença ou por período de internação. Para que
A edição da Medida Provisória 927 no dia 23.03.2020, destinada a promover alterações na CLT com o intuito de propiciar uma regulação jurídica mais adequada à situação econômica derivada das medidas de isolamento social voltada ao combate da Covid-19, propiciou importante alteração quanto ao recolhimento do FGTS. A MP 927
Diante das inovações legislativas, diferente do rito comum, as micro e pequenas empresas, podem se valer de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas. Estamos vivenciando uma era com inovações diárias, difíceis até mesmo de acompanhar e, claro, isso acarreta mudanças significativas na dinâmica da sociedade
Desde o início de agosto/2019 o Governo autorizou que os motoristas de aplicativos de transporte (como por exemplo UBER, 99, dentre outros) se cadastrem como microempreendedor individual (mais conhecido como MEI) e passem a sair da informalidade, tendo direitos previdenciários assegurados – como aposentadoria, por exemplo. Tal mudança ocorreu com
O questionamento ainda não está pacificado nos tribunais, onde se discute sobre a responsabilização do sócio por obrigações concernentes à empresa, principalmente no âmbito do direto tributário. A regra estabelecida é de que se faz necessário o preenchimento de determinados requisitos definidos em lei onde, de forma sucinta, exige-se a
ENTENDA AS NOVIDADES TRAZIDAS PELA LGPD, O QUE PODE MUDAR ATÉ SUA ENTRADA EM VIGOR E A NECESSIDADE DE AS EMPRESAS SE ADEQUAREM AO NOVO REGRAMENTO. Em meados de 2018, tendo como base legislação Europeia, que passou a valer em maio de 2018 e já aplicou multas pesadas a empresas
Diante das dificuldades nacionais em relação à estabilidade econômica, aumento do desemprego, taxa de juros abusivas entre outros fatores, cada vez mais o brasileiro se encontra endividado e, assim, aumentam os números de demandas judiciais propostas após certo período de cobranças administrativas. Com a distribuição da ação de cobrança, normalmente,
No âmbito imobiliário, a negociação por vezes marca a vida de muitas pessoas, já que, hoje em dia, há casos de transações malsucedidas pela falta de zelo no seu acompanhamento e pela má-fé com que profissionais do meio praticam a comercialização. Ademais, existem comercializações realizadas sem qualquer observância às determinações
Devido a paralisação pelos caminheiros que se iniciou a cerca de uma semana, foi afetada diversas áreas de serviços essenciais a população, dentre elas a área de transportes – pela ausência do abastecimento dos postos de combustíveis, influenciando diretamente aqueles que necessitam do uso do transporte público e dos veículos