Empresários e sócios de empresas familiares costumam acreditar que as quotas ou participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável permanecem integralmente protegidas em caso de separação. Atualmente, esse é o entendimento predominante dos tribunais, que afasta a partilha da valorização dessas participações quando elas foram adquiridas antes
A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que atendidos alguns requisitos legais. Cuida-se de previsão legal que data de 2011 e representa a
A gestão eficiente do patrimônio e a estruturação de um planejamento sucessório sólido são pilares para a continuidade de qualquer grupo familiar ou empresarial. Uma dúvida entre fundadores e gestores diz respeito à segurança jurídica de doações realizadas aos filhos em um primeiro momento da vida, especialmente quando a configuração
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão da pessoa jurídica na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude
Nos últimos anos, tanto por circunstâncias de crises em determinados setores, como por deliberada intenção em reduzir passivo a partir de medidas judiciais extremas, houve considerável aumento das ações de recuperação judicial. Pautadas na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
Uma decisão recente, e de grande impacto, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou as regras do jogo para o setor empresarial. Agora, a Fazenda Pública pode pedir a falência de uma empresa caso a execução fiscal comum – aquela cobrança judicial tradicional de impostos – não
Como se bem sabe, o PIB do Brasil é composto em sua maior parte pela produção agrícola, que vem se mantendo de há muito tempo como a condutora do desenvolvimento nacional. Este intrincado setor envolve desde a produção primária (matéria prima), como também seu beneficiamento e escoamento aos mercados interno
De início, cumpre dizer que a Recuperação Judicial é um processo coletivo de negociação destinado para que a empresa devedora e seus credores, juntos, possam encontrar uma solução para a superação da crise empresarial e preservação da empresa, com o objetivo de estimular a atividade empresária e assegurar, dentre outros,
A realização de contratos é inevitável para a empresa, e, toda a relação estabelecida envolve a formalização de contrato, ainda que de maneira informal ou não escrita. De modo que o contrato se apresenta como um mecanismo funcional e instrumental da empresa. Acontece que, muitas vezes esse mecanismo é negligenciado
O que é a Recuperação Judicial e como ela pode ajudar empresas em crise? Quando uma empresa está em crise financeira, comumente os empresários possuem dificuldades para encontrar uma saída que possibilite evitar a sua falência. Considerando as peculiaridades da economia brasileira, assolada por inúmeras crises nos últimos anos e