A aprovação das contas da administração empresarial não deve ser tratada como mera formalidade. Para empresas com mais de um sócio ou investidor, essa deliberação pode produzir efeitos relevantes sobre futuras discussões judiciais envolvendo a gestão da sociedade. Recentemente, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça
Empresários e sócios de empresas familiares costumam acreditar que as quotas ou participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável permanecem integralmente protegidas em caso de separação. Atualmente, esse é o entendimento predominante dos tribunais, que afasta a partilha da valorização dessas participações quando elas foram adquiridas antes
A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que atendidos alguns requisitos legais. Cuida-se de previsão legal que data de 2011 e representa a
A gestão eficiente do patrimônio e a estruturação de um planejamento sucessório sólido são pilares para a continuidade de qualquer grupo familiar ou empresarial. Uma dúvida entre fundadores e gestores diz respeito à segurança jurídica de doações realizadas aos filhos em um primeiro momento da vida, especialmente quando a configuração
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão da pessoa jurídica na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude
Nos últimos anos, tanto por circunstâncias de crises em determinados setores, como por deliberada intenção em reduzir passivo a partir de medidas judiciais extremas, houve considerável aumento das ações de recuperação judicial. Pautadas na Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
Uma decisão recente, e de grande impacto, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou as regras do jogo para o setor empresarial. Agora, a Fazenda Pública pode pedir a falência de uma empresa caso a execução fiscal comum – aquela cobrança judicial tradicional de impostos – não
Como se bem sabe, o PIB do Brasil é composto em sua maior parte pela produção agrícola, que vem se mantendo de há muito tempo como a condutora do desenvolvimento nacional. Este intrincado setor envolve desde a produção primária (matéria prima), como também seu beneficiamento e escoamento aos mercados interno
De início, cumpre dizer que a Recuperação Judicial é um processo coletivo de negociação destinado para que a empresa devedora e seus credores, juntos, possam encontrar uma solução para a superação da crise empresarial e preservação da empresa, com o objetivo de estimular a atividade empresária e assegurar, dentre outros,
A realização de contratos é inevitável para a empresa, e, toda a relação estabelecida envolve a formalização de contrato, ainda que de maneira informal ou não escrita. De modo que o contrato se apresenta como um mecanismo funcional e instrumental da empresa. Acontece que, muitas vezes esse mecanismo é negligenciado