Empresários que encontram-se em débito com o Fisco Estadual possuem uma boa oportunidade de regularizar sua situação fiscal com benefícios legais oferecidos pelo Estado do Paraná. A possibilidade encontra-se disposta na Lei nº 19.802/2018, que regulamenta o parcelamento de débitos estaduais com descontos – o famigerado REFIS. Aqueles contribuintes que
É uma tarefa árdua, porém, necessária às empresas para evitar a existência de um ralo financeiro, sendo compreendido por um processo de gerenciamento dos aspectos tributários, com a finalidade de adequação e planejamento, visando controle das operações que tenham relação direta com tributos. A atuação recai, basicamente, sobre o departamento
Recente posicionamento do STJ chama a atenção dos empresários por garantir possibilidade de defesa prévia em casos de responsabilização por dívida fiscal de empresas. Conforme é sabido, embora uma dívida fiscal de uma empresa seja de responsabilidade da própria pessoa jurídica, em não raras vezes as pessoas físicas dos sócios
O Supremo Tribunal Federal está diante de um julgamento de suma importância para a composição da receita dos Estados membros: o local em que deve ser recolhido o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na grande maioria dos casos, o valor pago a título de IPVA é destinado
Recentemente foi definido pelo STJ a sistemática para a contagem de prazo no que se refere às execuções fiscais, em face da ausência de localização do devedor ou após a busca infrutífera de bens em nome da Empresa Executada. Existia controvérsia a acerca da data de início da contagem do
Desde da aprovação da lei 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista, muito se tem discutido sobre questões relacionadas à jornada de trabalho, contribuição previdenciária, contratação de autônomos, e, enfim, diversas outras questões atinentes à rotina de Recursos Humanos. Ocorre, entretanto, que poucos se aperceberam que a nova legislação possui
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa de suma importância às empresas brasileiras, contribuintes dos tributos federais e previdenciários, possibilitando formato de compensação anteriormente não permitida no ordenamento jurídico nacional. Até então, não havia previsão legal de compensação entre eventuais valores pagos a maior pelas empresas, referente
O regime tributário do Lucro Real permite, aos contribuintes optantes por esta forma de recolhimento, deduzir da base de cálculo do PIS/COFINS os elementos diretamente ligados à sua atividade principal – os insumos. Recentemente, o mundo jurídico surpreendeu-se com decisão do CARF possibilitando o creditamento sobre direitos autorais pelas indústrias
Na rotina das pessoas físicas e empresas importadoras, ou aquelas que optam por terceirizar o ato da importação por outra pessoa jurídica especializada, nos deparamos com os constantes atrasos nas análises das Declarações de Importações emitidas. Neste viés, surge a dúvida: Qual o prazo limite para o Órgão Público efetuar