O inadimplemento das dívidas tributárias de IPTU pode gerar, além do débito com o ente público municipal, complicações ao proprietário no momento da venda do imóvel. Mas, consideradas as possibilidades de parcelamento do crédito tributário devido, realizado o acordo com a regularização da dívida para pagamento a prazo, é possível
O Diferencial de alíquota de ICMS – ou apenas DIFAL – é um mecanismo instituído pela União para proteger a competitividade do estado onde o comprador de uma mercadoria reside. Isso porque o DIFAL deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS quando há diferença entre alíquota interna do estado de
Nas execuções fiscais, a Fazenda Pública busca não só a responsabilização dos devedores originários pelos débitos tributários – Empresas, como também de seus sócios e administradores, indicando estes como devedores solidários pelas dívidas que, em muitos casos, são milionárias. Situação que faz surgir o seguinte questionamento: O ex-sócio gerente pode
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo ponderou que a base de cálculo para recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, é o valor venal lançado no carnê de IPTU e não o valor de mercado do bem. Na prática, a decisão determina
Em recente decisão, publicada em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu ser ilegal a cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores obtidos por empresa beneficiada com o adiamento de prazo para
Dentre os diversos tributos existentes no país, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem tomado lugar de destaque nos últimos dias, pois sedimentou-se o entendimento sobre a aplicação do referido imposto nas operações realizadas no exterior. Por diversas vezes nos pegamos vendo na TV ou ouvindo no
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê várias benesses para quitação/parcelamento de dívidas. As principais são: descontos, entrada facilitada e prazo de até 145 meses para pagamento. Porém, o prazo está se encerrando! Somente poderão ser negociados débitos inscritos na dívida ativa da União até 31
A responsabilidade patrimonial do sócio pelos atos praticados pela empresa é uma discussão atinente no direito brasileiro. A situação fica mais confusa ainda se levarmos em conta uma empresa baixada irregularmente. E piora se levantarmos a hipótese de que esses atos implicaram em dívidas de natureza tributária. Assim, a bola
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como o próprio nome sugere, é um tributo incidente sobre operações/prestações de serviços, circulação e/ou produção de mercadorias e produtos. A nossa Constituição Federal prevê que a competência para a imposição do ICMS é dos Estados, estabelecendo alguns princípios a serem
É comum que entes públicos municipais cobrem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), quando da lavratura da Escritura Pública ou do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. A prática de recolhimento prévio do tributo era orientada, inclusive, pelos próprios Tabelionatos