JUROS CAPITALIZADOS NO CHEQUE ESPECIAL SÃO ILEGAIS?
Nova decisão do TJ/PR que ajuda os consumidores em situação de superendividamento – a ação revisional como ferramenta à serviço do cidadão O superendividamento é um problema que assola inúmeros brasileiros, que estão sujeitos à algumas das taxas de juros mais abusivas...
CORRETOR FAZ JUS À COMISSÃO SOBRE TOTAL DA ÁREA NEGOCIADA SEM SUA PRESENÇA
É de conhecimento comum que, o corretor que realizar a intermediação de venda de bem imóvel, com a aproximação do comprador e vendedor, tem direito ao recebimento de comissão, mesmo que a negociação seja finalizada sem sua participação. Inclusive, a comissão é devida...
A NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS NA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Com o advento da Reforma Tributária, o PIS e a COFINS deixarão de existir a partir de 31 de dezembro de 2026, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a previsão da Emenda Constitucional e a regulamentação da Lei Complementar. No...
DIVÓRCIO LIMINAR – NOVA MODALIDADE
Como é notório, os processos de divórcio tendem a se arrastar com o tempo em razão da necessidade de partilhar os bens possuídos pelo casal, bem como por questões de fundo, como pensão alimentícia e regulamentação de visitas dos filhos do casal, que acabam impedindo a...
IMPENHORABILIDADE DO BEM DO ESPÓLIO (FALECIDO)
Você sabia que, o único imóvel residencial do falecido, ocupado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança? Conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, a...