DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ALCOÓLATRA
A demissão por justa causa de um empregado alcoólatra é um tema delicado e complexo no direito trabalhista brasileiro. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a embriaguez habitual ou em serviço é considerada motivo para justa causa (art. 482, alínea...
EMPRESAS COMEÇAM A SE ESTRUTURAREM, DIANTE DAS INCERTEZAS NOS PROCESSOS CONTENCIOSOS E ADMINISTRATIVOS PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional está causando inúmeras incertezas para empresas, principalmente em relação ao possível aumento do contencioso tributário — ou seja, das disputas entre contribuintes e o Fisco. A nova estrutura prevê a...
A “OBRIGATORIEDADE” DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
De início, cumpre dizer que a Recuperação Judicial é um processo coletivo de negociação destinado para que a empresa devedora e seus credores, juntos, possam encontrar uma solução para a superação da crise empresarial e preservação da empresa, com o objetivo de...
DIREITO A CRÉDITOS DE IPI EM COMPRA TRIBUTADA DE INSUMOS PARA PRODUTOS IMUNES
Referidos créditos seriam decorrentes de aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrangendo a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. Na sequência de julgamentos...
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ÁREAS VERDES
Você sabia que imóveis rurais, que possuam vedações ambientais para edificações (Área de Proteção Permanente-APP e Área de Reserva Legal-RL), têm direito à isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural? O afastamento da cobrança do imposto sobre a...