DECISÃO JUDICIAL REFORÇA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS EM CASOS DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma...
É POSSÍVEL EVITAR A NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISÃO EFETUADO POR EMPREGADA GRÁVIDA?
O pedido de demissão de empregada grávida deve ser submetido à homologação do Sindicato ou autoridade competente sob pena de nulidade, com determinação de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestante. Porém, uma situação que já vem batendo às portas...
FIM DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NA PJ?
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema 1.348, para definir se há imunidade tributária (ITBI) na integralização de bem imóvel como forma de pagamento do capital subscrito da pessoa jurídica, independentemente da atividade econômica exercida pela...
VEDAÇÃO DE AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE A IDOSO
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, a vedação às operadoras de planos de saúde no que se relaciona ao aumento de mensalidade a idosos, em razão da faixa etária, ainda nos contratos firmados de forma prévia à vigência do Estatuto da Pessoa Idosa, por...
STF DEFINE QUE EMPRESA SÓ PODE SER EXECUTADA SE PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO
Em julgamento realizado no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar tese que impede a inclusão direta de empresas na fase de execução trabalhista, caso não tenham participado da fase de conhecimento do processo — mesmo que...