PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – REFIS 2024 PARANÁ
A Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de...
HOLDING FAMILIAR E O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
Holding familiar é uma modalidade de empresa que serve de instrumento para o planejamento patrimonial, pois oferece uma série de vantagens à família que anseia preservar seu patrimônio, seja ele constituído por bens móveis, imóveis, investimentos ou negócios....
IMÓVEL COMPRADO COM RECURSOS DE APENAS UM DOS CÔNJUGES INTEGRA PARTILHA
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente por um dos cônjuges durante o vínculo matrimonial comunicam entre si, ou seja, na ocorrência do divórcio ou dissolução da união estável, àqueles bens adquiridos com provento (remuneração/salário...
USUCAPIÃO
Aos operadores do Direito, circunstância comum se deparar com questões imobiliárias em que a titularidade de um imóvel não se encontra na forma como prevista pela legislação brasileira, deixando de constar na matrícula do bem a indicação do verdadeiro proprietário. Em...
ITCMD E A REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária no Brasil é um tema de grande relevância e impacto para a população e a economia do país. Uma das mudanças mais significativas propostas por esta reforma é a alteração na forma como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é...