TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS E DE GANHADOR – BETS
O Ministério da Fazenda está em fase de finalização da redação de medida provisória - MP que regulamentará o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “mercado de bets”. Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o...
FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E A COMPRA DE IMÓVEL
Antes de adquirir um imóvel, é de suma importância o levantamento de todas as informações relativas ao vendedor e proprietários anteriores. Tal medida tem o condão de verificar se o vendedor tem a propriedade efetiva do imóvel, como também apurar existência de...
POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL E A FALTA DE RESTRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA DECISÃO
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir os valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurado pela sistemática...
VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS EM RAZÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A relação de trabalho entre empregador e empregado começa com a assinatura de um contrato e termina com a rescisão deste contrato, tendo ambas as partes direitos e deveres previstos nas leis trabalhistas. As verbas rescisórias são parcelas monetárias as que o...
STJ DEFINIRÁ SE ANOTAÇÕES NA CTPS SÃO PROVAS PARA REGISTRO DE TEMPO DE SERVIÇO
O constante debate sobre desequilíbrio financeiro do INSS provoca consequências incompreensíveis para o cidadão nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, resultando em demandas judiciais em que se postulam o reconhecimento de direitos...