PARTILHA DE LUCROS E DIVIDENDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO
Quando um casal que possui bens em comum decide se separar, uma das maiores dúvidas envolve empresas. Sabe-se que, se as cotas (a participação) de uma empresa foram compradas durante o casamento, o ex-parceiro tem direito à metade do valor delas, que é aferido em...
NOVAS REGRAS PARA VALE-REFEIÇÃO
As regras de uso dos vale-alimentação, após 2 anos de debates com os agentes do setor, foram alteradas pelo Decreto 12.712/2025. A medida tem sido divulgada como uma modernização que visa ampliar o uso do benefício aos trabalhadores e aumentar a concorrência entre as...
DECISÃO JUDICIAL REFORÇA IMPORTÂNCIA DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA EMPRESAS EM CASOS DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
Uma recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí (SP) trouxe alívio para uma empresa do setor de concierge, ao afastar a obrigação de conceder estabilidade acidentária a uma ex-funcionária. O juiz entendeu que não havia nexo causal entre a doença alegada — uma...
É POSSÍVEL EVITAR A NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISÃO EFETUADO POR EMPREGADA GRÁVIDA?
O pedido de demissão de empregada grávida deve ser submetido à homologação do Sindicato ou autoridade competente sob pena de nulidade, com determinação de reintegração ou indenização do período de estabilidade gestante. Porém, uma situação que já vem batendo às portas...
FIM DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NA PJ?
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do tema 1.348, para definir se há imunidade tributária (ITBI) na integralização de bem imóvel como forma de pagamento do capital subscrito da pessoa jurídica, independentemente da atividade econômica exercida pela...