DIREITO DOS ANIMAIS NO BRASIL
Os animais convivem com o homem desde que o mundo é mundo, e, desde os tempos antigos há a falsa ideia de que por serem seres irracionais, são inferiores ao homem, devendo, portanto, serem submetidos as suas vontades, sendo diariamente submetidos a maus tratos,...
JUSTIÇA NEGA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR EVENTO ADIADO PELO COVID-19
A Justiça de Sobradinho/MG julgou improcedente o pedido feito por um consumidor para que a empresa organizadora do evento Lollapalooza, restituísse de forma imediata o valor pago pelo ingresso. O evento, que deveria ter ocorrido em abril deste ano em São Paulo, foi...
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. O recurso foi interposto pelo...
SANCIONADA LEI QUE PREVÊ O REEMBOLSO DE VÔOS CANCELADOS
Foi sancionada recentemente uma legislação que agrupa uma série de medidas emergenciais que visam diminuir os efeitos negativos da pandemia para o setor de aviação civil. Entre as medidas da nova normativa está o prazo de 12 meses a partir da data do voo cancelado...
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Lei de nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados, sancionada em agosto de 2018, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção aos consumidores e penalidades para empresas que não estejam em...