DISSIDIO COLETIVO
O Sindicato das Indústrias de Cacau, Bala, Massa, Biscoito, Doces e Conservas do Estado do Paraná (SINCABIMA) através do Escritório Athayde Advogados Associados instaurou Dissídio Coletivo contra a Federação das Indústrias de Alimentação do Estado do Paraná...
A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS QUANTO À JORNADA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE
A ausência de anotação ou registro no contrato de trabalho nos casos em que os trabalhadores que exerçam jornada externa, não implica na presunção absoluta de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme entendimento recente do Tribunal Superior...
CONDOMÍNIOS – ASPECTOS JURÍDICOS
O condomínio existe quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes, podendo ser residencial ou comercial. O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma...
EMPRESAS QUE CONTRATAREM IDOSOS PODERÃO RECEBER INCENTIVOS FISCAIS
Os empregadores que contratarem funcionários com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos, se for aprovado um projeto em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo Senado Federal. O Projeto de Lei n.º...
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA INDENIZAÇÃO
Compradores de imóveis na planta poderão receber indenização das construtoras quando as obras atrasarem, sendo irrelevante se o contrato é regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na aquisição de...