CRÉDITOS DE ICMS POR ENERGIA NA PRODUÇÃO DE GASES PERDIDOS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. O tema era objeto de divergência interna...
RESERVA DE CARGOS PARA FINS DE LICITAÇÃO E A FALSA DECLARAÇÃO
A atual Lei de Licitações impõe, para fins de habilitação, que deve ser exigido dos interessados em contratar com a Administração a apresentação de “declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da...
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO
A responsabilidade por dívidas condominiais em casos de Contratos de Compromisso de Compra e Venda não levado à registro, pode causar dúvidas à maioria das pessoas, pois, de quem seria a responsabilidade pelo pagamento? Do vendedor ou adquirente? Depende! A...
PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA MTE Nº 765 PARA O GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
A Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorroga o início de vigência da nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, para 25 de maio de 2026. Essa prorrogação visa dar mais tempo às...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL RURAL
IMPOSIÇÕES TARIFÁRIAS – POSSIBILIDADE DE INCREMENTO NO NÚMERO DE DEVEDORES NO AGRO – CRISE À VISTA? QUAIS SOLUÇÕES ADOTAR DIANTE DA CRISE QUE SE APROXIMA Alguns setores do Agronegócio estão se vendo muito ameaçados em razão da possível imposição tarifária imposta...