GEOLOCALIZAÇÃO DO CELULAR NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA DETERMINAR RELAÇÃO DE TRABALHO
Em uma decisão recente, o Tribunal do Trabalho de Goiás negou o pedido de um pedreiro para usar dados de geolocalização do celular como prova de vínculo empregatício com uma empresa de engenharia. O trabalhador alegou que os dados poderiam comprovar sua presença no...
É DEVER DO PLANO DE SAÚDE COBRIR MEDICAMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado a se manifestar sobre a existência ou não da obrigação da Operadora de Plano de Saúde de cobrir medicamento de uso domiciliar. O caso submetido à avaliação do STJ envolveu uma mãe que buscou na justiça a...
UBER APRESENTA NOVA TESE AO STF: MOTORISTAS SERIAM “NANOEMPREENDEDORES”
A Uber protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova tese jurídica que pode redefinir a relação entre motoristas e plataformas digitais. No Recurso Extraordinário 1446336, a empresa sustenta que seus motoristas parceiros devem ser enquadrados...
RESPONSABILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que um dispositivo do Marco Civil da Internet estava em desconformidade com a Constituição Federal, o qual condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais pelo conteúdo gerado por usuários, à...
CRÉDITO NORMAL E CRÉDITO PRESUMIDO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: A FUNÇÃO TÉCNICA DA TABELA CCREDPRES NA CONFORMIDADE FISCAL
Com a Reforma Tributária do Consumo, o Brasil passará a adotar um modelo de IVA dual, baseado nos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Um dos principais fundamentos desse novo sistema é a não cumulatividade plena,...