Recentemente, o Tribunal Mineiro condenou a Meta – empresa que administra o Facebook, Instagram e WhatsApp – ao pagamento por danos morais coletivos e individuais por vazamento de dados que não decorreu de ataque externo, atribuível ao próprio funcionamento da plataforma de rede social, que poderia ser evitada.
A empresa em questão foi responsabilizada pela ocorrência de três vazamentos de dados, entre 2018 e 2019, sendo condenada à quantia de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) coletivos, que reverteram ao Fundo Especial de Proteção e Defesa do Consumidor daquele estado.
Ainda, houve condenação na monta de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) aos usuários diretamente atingidos, o que prescindiu o ajuizamento de ações individuais. Segundo índices oficiais, ao todo, aproximadamente 170 (cento e setenta) milhões de brasileiros podem ser potencialmente beneficiados.
O caso é emblemático e não decorre de mero acidente digital, mas sim, de violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal, que é o direito à privacidade, em especial, em se tratando de dados sensíveis.
O Tribunal entendeu que a falha de segurança que ocasionou a exposição de dados dos usuários não decorreu de fatores externos, que, por vezes, são imprevisíveis, mas da própria plataforma, o que ocasionou, ainda, a majoração do valor da indenização com a finalidade de inibir tal prática.
Destaque especial para o fato de que o entendimento daquela Corte foi pelo afastamento de necessidade de coleta de provas, pelo consumidor, para ser indenizado.
Embora a decisão tenha partido do Tribunal de Minas Gerais, a condenação e eventual indenização vale para todo o país. O instituto estima que 170 milhões de pessoas tenham direito à indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda cabem recursos. Na apelação, a Meta argumentou que não falhou ou se omitiu e que os episódios de vazamento decorreram de ações de terceiros. Ela também argumentou que uma das leis usadas para a condenação, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi promulgada depois dos fatos narrados.