A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR‑1), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece que empresas de todos os portes deverão identificar, avaliar e gerenciar formalmente riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova regra integra a saúde mental ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e passa a valer definitivamente em maio de 2026.
A norma amplia o conceito de risco ocupacional e inclui, de forma obrigatória, fatores associados ao adoecimento emocional, como:
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- Estresse ocupacional
- Sobrecarga de trabalho
- Metas inalcançáveis
- Assédio moral ou sexual
- Conflitos interpessoais
- Falhas na gestão e falta de apoio
Esses elementos passam a ser parte integral da matriz de riscos, exigindo ações preventivas, monitoramento contínuo e revisões periódicas por parte das empresas.
Para especialistas, a principal mudança é que a saúde mental deixa de ser uma iniciativa voluntária e passa a ser uma obrigação legal, inserida na política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
A atualização da norma ocorre em meio ao crescimento expressivo dos afastamentos por transtornos mentais. Segundo o Ministério da Previdência Social, houve aumento de 67% nos afastamentos entre 2023 e 2024, ultrapassando 440 mil trabalhadores afastados apenas em 2024 por questões de saúde mental.
A implementação enfrenta obstáculos, principalmente porque riscos psicossociais envolvem fatores subjetivos e culturais. Entre as dificuldades:
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- Falta de dados estruturados sobre absenteísmo emocional
- Escassez de indicadores sobre clima organizacional
- Necessidade de capacitação das lideranças
- Revisão de práticas de gestão e processos internos
Especialistas reforçam que gestores terão papel central na prevenção, exigindo formação contínua para elaboração e execução de políticas eficazes.
Embora a atualização entre em vigor em maio de 2026, o MTE estabeleceu um período educacional para adaptação. A fiscalização com possibilidade de autuações começa a partir de 26 de maio de 2026, conforme portarias anteriores que ampliaram o prazo.
O que as empresas precisam fazer:
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- Incluir riscos psicossociais no PGR
- Realizar diagnósticos internos sobre saúde mental
- Reestruturar processos e políticas de gestão
- Capacitar líderes para prevenção e tratamento adequado
- Monitorar continuamente indicadores de bem-estar
A atualização da NR‑1 representa uma mudança profunda: a saúde mental deixa de ser um tema periférico e passa a integrar a espinha dorsal da gestão de riscos ocupacionais.
Diante das mudanças estruturais e do potencial impacto trabalhista, previdenciário e reputacional das novas exigências, é fundamental que as empresas contem com assessoria jurídica especializada.