Artigos
INTERVALO INTRAJORNADA DE 55 MINUTOS NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE HORA EXTRA
A concessão de intervalo intrajornada (período direcionado à alimentação ou ao repouso no decorrer da jornada de trabalho) de 55 minutos não se caracteriza como supressão do direito do trabalhador, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região...
SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESPONDEM PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS
Recentemente foi afirmado em decisão proferida pelo Poder Judiciário, o entendimento de que o simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não evita a execução de dívidas trabalhistas do patrimônio pessoal de seus sócios, caso a execução seja direcionada...
PAGAMENTO DE PENSÃO AOS PAIS
A obrigatoriedade na prestação de alimentos é recíproca entre pais e filhos, ou seja, a imposição repousa no princípio da solidariedade existente entre os membros de uma família. Ainda que pouco difundido socialmente, os filhos podem ser obrigados a prestar alimentos...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Diante das inovações legislativas, diferente do rito comum, as micro e pequenas empresas, podem se valer de um procedimento diferenciado e bem mais simplificado para pagarem suas dívidas. Estamos vivenciando uma era com inovações diárias, difíceis até mesmo de...
PARTILHA DE BENS FINANCIADOS
Inicialmente, podemos destacar que o regime de bens que rege a união de um casal mais comum e utilizado é o da comunhão parcial de bens, embora não seja o único, pois temos, ainda, a comunhão total, a separação total, a separação obrigatória (para aqueles que se casam...
É NECESSÁRIO PEDIR DEMISSÃO QUANDO SE APOSENTA?
As novas regras de aposentadoria causaram diversas dúvidas aos trabalhadores e uma delas refere-se ao fato de que se o trabalhador já preencher os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, ele deverá necessariamente pedir seu desligamento e rompimento...
AMANTES E O DIREITO À HERANÇA
Em que pese muitos não saberem, mas as pessoas que mantêm relações extraconjugais podem ter direito à herança de seu companheiro (a). A relação de amantes não gera efeitos jurídicos e patrimoniais. Mas é preciso saber se ela era apenas amante ou se essa união...
RECEITA FEDERAL INTENSIFICA FISCALIZAÇÃO DO ADICIONAL RAT DE INDÚSTRIAS
Recentemente, diversas indústrias pelo país vendo sendo surpreendidas por autuações realizadas pela Receita Federal no tocante ao adicional de contribuição GIL-RAT - a nova denominação para o Seguro Acidente de Trabalho, ou seja, um adicional de 6, 9 e 12%, o qual...
ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em data de 27/11/2019 a Portaria nº 11.956 que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se...
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
O instituto da propriedade talvez seja um dos mais importantes da civilização, sendo que agrega direitos e deveres que surgiram e foram modificados no decorrer do tempo. O conceito de propriedade sofreu várias alterações ao longo do tempo. O legislador brasileiro...