Artigos
A INSEGURANÇA NA DISPENSA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA COMPRA DE IMÓVEIS
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os cartórios e tribunais não podem exigir certidões negativas de débitos como condição para o registro ou averbação de escrituras de compra e venda de imóveis. A ilegalidade da exigência é um entendimento...
PROTEÇÃO PATRIMONIAL X JOGOS DE AZAR
A legislação de regência determina que o pródigo – quem, por abuso ou vício, coloca em risco seu próprio patrimônio ou sustento da família – deve ser submetido à curatela. Considerando o cenário atual, vivencia-se um contexto de normalização e estímulo à prática de...
JUSTIÇA COMEÇA A JULGAR CASOS DE VÍCIO E MÁ CONDUTA NO AMBIENTE CORPORATIVO
O avanço das plataformas de apostas online no Brasil está gerando impactos diretos nas relações de trabalho. Além de demissões por justa causa, empresas estão acionando judicialmente empregados que, durante o expediente, se envolvem com jogos de azar — comportamento...
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE HONORÁRIOS EM IDPJ PREOCUPA MERCADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou um entendimento consolidado ao decidir que cabem honorários de sucumbência quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é rejeitado. A decisão, tomada em fevereiro de 2025, gerou...
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA
Excelente notícia para Empresas sediadas na Cidade de São Paulo, a Prefeitura lançou novo edital para transação tributária, oportunizando a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON, de forma parcelada e com descontos que chegam até 75% sobre...
A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE ROTINAS JURÍDICAS NO DIREITO DO AGRONEGÓCIO
Como se bem sabe, o PIB do Brasil é composto em sua maior parte pela produção agrícola, que vem se mantendo de há muito tempo como a condutora do desenvolvimento nacional. Este intrincado setor envolve desde a produção primária (matéria prima), como também seu...
QUEBRA DE SAFRA? REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO DO AGRONEGÓCIO
Os produtores rurais têm sido a força motriz que conduz a atividade econômica brasileira há muito tempo, como é de conhecimento notório. O que pouco se fala são das dificuldades que os empreendedores rurais enfrentam no dia a dia: Problemas com o clima, como falta e...
A DEFESA DA PROPRIEDADE RURAL POR MEIO DE HOLDINGS – CRISE À VISTA?
É de conhecimento geral que, diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros, além das condições voláteis internacionais em razão de inúmeras guerras e conflitos, que o setor do agronegócio brasileiro se aproxima de uma crise de consequências...
CONTRATOS BUILT TO SUIT RURAIS
Primeiramente, o que é um contrato de aluguel “Built to Suit”? São contratos de aluguel em que as construções, prédios e demais acessões são construídos especificamente para as necessidades do locatário ou, no caso, do arrendatário. Como se bem sabe, cada tipo de...
CRÉDITOS DE ICMS POR ENERGIA NA PRODUÇÃO DE GASES PERDIDOS
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que o contribuinte pode aproveitar créditos de ICMS referentes à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam perdidos no processo produtivo. O tema era objeto de divergência interna...