por athayde | 29/jun/2016 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2016
Valores pagos à maior de PIS-Importação e COFINS-Importação, podem ser devolvidos aos empresários, que entre junho de 2011 até outubro de 2013, incluíram na base de cálculo destes, o correspondente ao ICMS. É necessário o ajuizamento de uma Ação, solicitando a...
por athayde | 29/jun/2016 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2016
A Lei 13.254/2016 institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também conhecida por Lei da Repatriação de Recursos, e possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícitos, não declarados ou declarados com...
por athayde | 29/jun/2016 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2016
A impossibilidade de cumprimento da cota legal de deficientes nas empresas vem sendo sustentada com êxito pela Athayde Advogados para afastar multas e outras condenações. Prescreve a Lei que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados deverão necessariamente...
por athayde | 25/maio/2016 | Boletim Informativo nº 5 - Maio 2016
O novo Código Comercial, atualmente em tramitação na Câmara, visa dar mais segurança, previsibilidade e clareza para as relações comerciais. As obrigações civis e comerciais estão estabelecidas conjuntamente no Código Civil, o que acabou por não abordar todos os...
por athayde | 25/maio/2016 | Boletim Informativo nº 5 - Maio 2016
Restou pacificado o entendimento de que a Empresa que disponibiliza, por meio de convênio com Instituição Financeira, crédito consignado em folha de pagamento, tem o dever de comunicar a referida Instituição da dispensa do funcionário que usufruída deste benefício,...
