por athayde | 27/out/2014 | Boletim Informativo nº 10 - Outubro 2014
Após permanecer pendente de julgamento por aproximados 16 anos, o Recurso Extraordinário 240.785 finalmente foi julgado em data de 08/10/2014, momento em que o Supremo Tribunal Federal entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Apesar de a...
por athayde | 27/out/2014 | Boletim Informativo nº 10 - Outubro 2014
As Cédulas de Crédito Bancário não podem ser Títulos Executivos, pois tendo sido criadas por Lei, em frontal desrespeito de Lei Complementar e da Constituição Federal, o referido texto esta eivado de Inconstitucionalidade. Como as Cédulas de Crédito Bancário surgiram...
por athayde | 27/out/2014 | Boletim Informativo nº 10 - Outubro 2014
Os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges a título de retribuição pelo trabalho integram o patrimônio comum tão logo sejam recebidos, seja o dinheiro em espécie ou os bens adquiridos com ele. Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
por athayde | 30/set/2014 | Boletim Informativo nº 9 - Setembro 2014
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que as empresas deverão ser condenadas a pagar em dobro pelo período de intervalo intrajornada reduzido estabelecido em Convenção Coletiva, nos termos da Súmula 437 do TST. A recente decisão entende como inválida a...
por athayde | 30/set/2014 | Boletim Informativo nº 9 - Setembro 2014
Atualmente, os Tribunais definiram que, após a quitação do débito, cabe ao credor solicitar a exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sendo que tal pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil...
