por athayde | 17/dez/2013 | Boletim Informativo nº 12 - Dezembro 2013
O prazo para ajuizamento da ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque quando os mesmos perderem sua força executiva é quinquenal, ou seja, cinco anos. No caso do cheque, o prazo tem início no dia subsequente à data que contar no corpo do título, já...
por athayde | 17/dez/2013 | Boletim Informativo nº 12 - Dezembro 2013
O Direito Brasileiro contempla duas espécies de bem de família: o voluntário e o legal. O bem de família voluntário é contemplado a partir do artigo 1711 do Código Civil e é instituído por vontade da entidade familiar, mediante registro no cartório de imóveis....
por athayde | 17/dez/2013 | Boletim Informativo nº 12 - Dezembro 2013
A Representação Comercial é motivo de grandes discussões judiciais em decorrência da inobservância dos requisitos essenciais estabelecidos pela Lei do Representante Comercial e demais legislações aplicáveis. Em razão de tal fato é comum observarmos as postulações de...
por athayde | 17/dez/2013 | Boletim Informativo nº 12 - Dezembro 2013
Em todas as modalidades de licitações públicas existem critérios objetivos de julgamento a serem observados, tanto pelos licitantes-interessados, quanto pelas Comissões Permanentes de Licitações e Contratos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, Direta...
por athayde | 17/dez/2013 | Boletim Informativo nº 12 - Dezembro 2013
A PLR – Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, regulamentada pela lei 10.101/00, é tida como parcela variável da remuneração do trabalhador que se relaciona diretamente com a performance da empresa, configurando-se como evidente...
