por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
Precatório é o nome que se dá a um documento formado a partir de uma ordem judicial que formaliza valores totais acima de 60 (sessenta) salários mínimos ao beneficiário de um débito devido pela Fazenda Pública (termo geral que engloba União, Estados, Municípios,...
por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei sob o nº PL 4.330/2004, que visa diversas mudanças e reviravoltas nas relações de trabalho, no que se refere às atividades de terceirização. Hoje, as companhias são impedidas por uma decisão do Tribunal Superior do...
por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
Segundo o atual Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena...
por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT da 19ª Região que absolveu uma empresa da penalidade de multa aplicada pelo Ministério do Trabalho em decorrência do descumprimento na contratação de deficientes físicos suficientes para preenchimento da cota. A...
por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
Em recente decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, reconheceu-se que o Empregador deve considerar como hora trabalhada o período utilizado pelo empregado para realizar a troca de uniforme bem como alimentação. O argumento da decisão...
por athayde | 5/maio/2015 | Boletim Informativo nº 4 - Abril 2015 |
A cobrança do IPI na revenda de produto importado, sem industrialização se configura bitributação. O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) corre alternativamente na saída do produto do estabelecimento, o desembaraço aduaneiro ou na arrematação...
