A PRÁTICA CONTROVERSA DAS CONSTRUTORAS EM APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA DE FORMA INDEVIDA EM PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS NOVOS VENDIDOS NA PLANTA E O POSSÍVEL CRÉDITO DOS COMPRADORES

por | 8/ago/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 8 - Agosto 2024, destaque, Direito Cível | 0 Comentários

  No mercado imobiliário brasileiro as regras e regulamentos desempenham um papel crucial na proteção dos direitos dos compradores e na garantia de transparência nas transações. A Lei 10.931/2004 é um exemplo dessa legislação, abordando especificamente a correção...