A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional está causando inúmeras incertezas para empresas, principalmente em relação ao possível aumento do contencioso tributário — ou seja, das disputas entre contribuintes e o Fisco. A nova estrutura prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
O texto prevê um período de transição entre 2026 e 2033, no qual ambos os sistemas conviverão. Durante esse tempo, empresas continuarão sujeitas às normas antigas, ao mesmo tempo deverão se adaptar as regras novas, o que eventualmente deverá causar confusão jurídica e aumento da litigiosidade.
Isso porque, uma das maiores preocupações gira em torno dos créditos acumulados do sistema atual (como créditos de ICMS e PIS/Cofins). Ainda não se estabeleceu regras claras sobre como serão compensados esses créditos ou de como serão aproveitados no novo regime, o que pode provocar o significativo aumento nas ações judiciais. Por isso, muitas empresas estão buscando formas de minimizar riscos futuros, sendo que algumas dessas empresas estão vendendo seus créditos com deságio para garantir liquidez, enquanto outras preferem adotar cláusulas contratuais com a previsão de reajustes tributários no caso de mudanças nas alíquotas.
Além disso, ainda há incertezas sobre a definição das alíquotas do IBS e da CBS, o que muito dificulta o planejamento financeiro de longo prazo para empresas. Um ponto muito sensível é a estrutura de julgamento dos novos tributos. Atualmente, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é o principal órgão de julgamento administrativo no âmbito federal, contudo especialistas indicam que ele pode não estar estruturado para lidar com os novos desafios trazidos pela reforma. Há discussões sobre a necessidade de criar um novo tribunal ou da reformulação do Carf, a fim de garantir decisões técnicas e rápidas.
Esse cenário deverá exigir das empresas investimentos em tecnologia, compliance tributário e capacitação de suas equipes internas para lidar com os desafios e complexidades do novo sistema. Com isso, algumas consultorias tributárias e escritórios de advocacia já percebem um certo movimento de empresas na procura de orientações preventivas, renegociação de passivos e estruturação de estratégias para reduzir riscos.
Em resumo, a reforma tributária é um marco importante, porém, no momento em que houver o início de sua vigência, trará consigo um momento de grande incerteza. As empresas que conseguirem se antecipar e se preparar com estratégias claras possuirão a devida capacidade a enfrentar os desafios e, assim, conseguir aproveitar as oportunidades que surgirão com o novo modelo tributário.