PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – REFIS 2024 PARANÁ
A Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, possibilitando às pessoas físicas e jurídicas a regularização de...
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Holding familiar é uma modalidade de empresa que serve de instrumento para o planejamento patrimonial, pois oferece uma série de vantagens à família que anseia preservar seu patrimônio, seja ele constituído por bens móveis, imóveis, investimentos ou negócios....
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No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente por um dos cônjuges durante o vínculo matrimonial comunicam entre si, ou seja, na ocorrência do divórcio ou dissolução da união estável, àqueles bens adquiridos com provento (remuneração/salário...
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Aos operadores do Direito, circunstância comum se deparar com questões imobiliárias em que a titularidade de um imóvel não se encontra na forma como prevista pela legislação brasileira, deixando de constar na matrícula do bem a indicação do verdadeiro proprietário. Em...
ler maisITCMD E A REFORMA TRIBUTÁRIA
A Reforma Tributária no Brasil é um tema de grande relevância e impacto para a população e a economia do país. Uma das mudanças mais significativas propostas por esta reforma é a alteração na forma como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é...
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