JUÍZO NÃO PODE EXIGIR EXTRATO BANCÁRIO PARA FINS DE GRATUIDADE
Em que pese a concessão da justiça gratuita à pessoa natural dependa da mera alegação de insuficiência de recursos – cuja veracidade é presumida por lei – vários julgadores exigem prova da ausência de capacidade para arcar com as custas do processo. Todavia, exigência...
INDENIZAÇÃO VEICULAR PODE DEMORAR 90 DIAS ÚTEIS: O QUE A EMPRESA PRECISA SABER ANTES DE CONTRATAR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que não é abusiva a cláusula de contrato de proteção patrimonial mutualista - associações de proteção veicular - que prevê prazo de até 90 dias úteis para o pagamento da indenização. No caso analisado,...
A JUSTIÇA CONFIRMA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO
Em que pese o texto da Lei de Impenhorabilidade seja claro ao prever que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida”, estabelecendo um engessado rol de exceções em que se admite o...
A VALORIZAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS PODERÁ SER PARTILHADA NO DIVÓRCIO?
Empresários e sócios de empresas familiares costumam acreditar que as quotas ou participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável permanecem integralmente protegidas em caso de separação. Atualmente, esse é o entendimento predominante dos...
MUDANÇAS NA LICENÇA-PATERNIDADE EXIGEM ATENÇÃO REDOBRADA DAS EMPRESAS
O Brasil sancionou uma nova lei que amplia gradualmente a licença-paternidade, passando dos atuais cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. A medida, busca incentivar a participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promover maior divisão de...