DIFAL – STF DEFINE QUE A LC 190/2022 SE APLICA A PARTIR DE ABRIL DE 2022
O Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL – é um mecanismo instituído pela União para proteger a competitividade do estado onde o comprador de uma mercadoria reside. O tributo deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS quando há diferença entre alíquota interna do...
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA
O Poder Judiciário decidiu e o Congresso regulamentou. Desde 1º de janeiro de 2024, não incide mais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),...
ALTERAÇÕES NO PAT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Implementado para melhoria da qualidade de alimentação do trabalhador brasileiro, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos benefícios de adesão voluntária que garante às empresas incentivos fiscais para quem adere, oferecendo vale-alimentação ou...
SERVIDORES SEM CONCURSO DEVEM SER APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
O Supremo Tribunal Federal por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)....
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL
Como se sabe, de maneira geral, prescreve em 5 anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de contratos públicos e particulares. O impedimento de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é uma importante salvaguarda prevista no ordenamento jurídico para...