JUSTIÇA CONFIRMA A POSSIBILIDADE DO INCAPAZ CONSTITUIR SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A legislação brasileira prevê a possibilidade da pessoa incapaz, devidamente assistida, dar continuidade a atividade empresarial, nas hipóteses de incapacidade superveniente ou decorrente do recebimento patrimonial na condição de herdeiro de pessoa falecida, desde que...
CONSUMIDOR PODE EXIGIR A CONCLUSÃO DE OBRAS EM ÁREA COMUM
Ao adquirir um imóvel em loteamento ou condomínio, o consumidor tem o direito de receber o empreendimento conforme as condições anunciadas pela construtora ou incorporadora. Isso inclui a entrega das obras de infraestrutura e das áreas comuns prometidas durante a...
COMO EVITAR A RESCISÃO INDIRETA – PREVENÇÃO PELO EMPREGADOR
Inicialmente, precisamos conceituar o que vem ser a denominada rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT, sendo que a Rescisão do Contrato de Trabalho por iniciativa do empregado, motivada por uma falta grave cometida pelo empregador. Para evitar a Rescisão...
LIMBO PREVIDENCIÁRIO: QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É DO EMPREGADOR
A Justiça do Trabalho decidiu que não se configura limbo previdenciário quando o afastamento do empregado é estendido por iniciativa do próprio trabalhador. Nesse cenário, a empresa não pode ser responsabilizada pela ausência de reintegração imediata nem pelo...
INCIDÊNCIA DE COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES
Recentemente, o STJ julgou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança de adicional de 1% (um por cento) da Cofins-Importação sobre produtos médico-hospitalares e farmacêuticos mesmo quando a alíquota originária é reduzida a zero, através do Tema 1380, o que...