A POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO (IRPJ E CSLL) DO CRÉDITO DE PIS E COFINS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
Consolidou-se no Judiciário a tese de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, com base em tal entendimento, milhares de contribuintes que vinham recolhendo a PIS e COFINS também incidentes sobre o ICMS estão pleiteado administrativa e...
MENSALIDADE ESCOLAR É REDUZIDA EM 25% PELO COVID-19
Ante a medidas preventivas por isolamento social, os serviços educacionais deixaram de ser prestados conforme contratados, porém mantendo o valor integral da mensalidade, ferindo o equilíbrio contratual. A Justiça Mineira reduziu em 25% mensalidade escolar, decisão...
SENADO APROVA COBERTURA DE MORTE POR COVID-19 EM SEGUROS DE VIDA
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 2113/2020 para a inclusão dos óbitos decorrentes do novo coronavírus na cobertura do seguro de vida, sem que isso gere ônus aos segurados, sendo que aguarda apreciação da Câmara. O projeto deve valer apenas para a atual...
REGRAS TRANSITÓRIAS – PANDEMIA CORONAVÍRUS
Foi apresentado o Projeto de Lei nº 1179/2020 no início de abril, voltada à fixar e alterar regras transitórias para o caso de pandemias e, em específico, a que atinge o mundo nos dias atuais e, assim, busca instituir normas de caráter transitório e emergencial para a...
PLANOS DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA
Com a pandemia mundial do Coronavírus os planos de saúde alteraram alguns pontos no atendimento de seus beneficiários, sendo alguns, em caráter de exceção. Dentre as principais alterações, talvez a mais relevante seja quanto à cobertura obrigatória para a realização...